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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que superam o limite de faturamento anual de R$ 81 mil se veem diante de uma decisão crucial para o futuro de seus negócios. O crescimento além do limite estabelecido pelo MEI implica na necessidade de migrar para o Simples Nacional, um regime tributário que oferece benefícios e adequações às empresas de maior porte. Além do faturamento excedente, outros fatores, como a contratação de funcionários adicionais, inclusão de sócios ou a prática de atividades não permitidas pelo MEI, também podem exigir a transição para o Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 2006. Ele engloba não apenas os MEIs, mas também Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Entre os impostos abrangidos, encontram-se o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
No caso das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), a apuração e pagamento dos tributos ocorrem por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20 do mês. O valor do DAS é calculado com base no faturamento bruto mensal da empresa e varia conforme a atividade exercida. No entanto, para os MEIs, o pagamento também ocorre no dia 20 de cada mês, mas o valor do DAS é fixo e independe do faturamento. Importante destacar que o MEI é uma modalidade especial de tributação dentro do próprio Simples Nacional, ou seja, todos os MEIs são considerados parte do Simples Nacional, mas nem todas as empresas nesse regime podem ser MEIs.
O processo de migração para o Simples Nacional requer a execução de alguns procedimentos específicos que os empreendedores MEI devem seguir para garantir uma transição adequada. O primeiro passo é encontrar uma contabilidade especializada que compreenda o novo formato de constituição da empresa e possa auxiliar em todas as etapas necessárias.
Em seguida, é necessário comunicar o desenquadramento à Receita Federal por meio do Portal do MEI, acessível com certificado digital ou código de acesso. Caso o empresário opte por encerrar o MEI e abrir um novo CNPJ, essa etapa pode ser realizada diretamente pelo titular da empresa, com auxílio da contabilidade no processo de criação da nova empresa.
Além disso, é crucial quitar ou parcelar todas as pendências financeiras para que a empresa tenha direito ao enquadramento automático no Simples Nacional. Isso inclui o pagamento das parcelas mensais e, se o faturamento anual ultrapassou o limite permitido, o pagamento dos tributos calculados sobre o excedente da receita. A guia para esses tributos é gerada automaticamente pelo Portal do MEI ao entregar a declaração de faturamento anual.
Após regularizar as pendências, o empreendedor deve comunicar à Junta Comercial do seu estado sobre o desenquadramento do MEI, solicitando as alterações necessárias, como endereço, razão social, atividades, inclusão de sócios, entre outras.
Por fim, é necessário efetuar as alterações junto à Prefeitura e à Secretaria da Fazenda, conforme o caso. Essa etapa é essencial para garantir a emissão correta de notas fiscais após a conclusão do desenquadramento, evitando problemas no início da nova categoria empresarial.
A opção pelo Simples Nacional é automática para os Microempreendedores Individuais que solicitam o desenquadramento. No entanto, é preciso estar atento a possíveis impedimentos, como atividades não permitidas, débitos em aberto, sócios que residem no exterior, entre outros.
Embora o processo de migração do MEI envolva várias etapas e seja burocrático, é altamente recomendado que o empresário conte com uma contabilidade de confiança desde os primeiros passos. Isso assegura a execução correta de todas as etapas, evitando surpresas e atrasos no processo de migração para o Simples Nacional, o que é essencial para o crescimento dos negócios.
